Questão 507591

507591 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

Provas:

Analista de Controle Externo - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo - Direito

100 Questões

Provas

Analista de Controle Externo - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta