Prioridade nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde.

Mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.