3182937
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Provas:
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil: