O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.