Questão 352117

352117 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana NÃO compreende:

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta