eles se classificam em positivos e negativos, sendo exemplo desta última classificação a elegibilidade.

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o sufrágio.

são inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de perda dos direitos políticos.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, cabível a sua aplicação à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.