O Princípio da Discriminação ou Especificação tem por objetivo coibir autorizações genéricas, devendo discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

A Lei Orçamentária Anual, segundo o Princípio da Exclusividade, não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

O orçamento compreenderá todas as receitas e despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar, segundo o Princípio da Unidade.