Questão 1263331

1263331 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

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