De acordo com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, analisar os itens abaixo:

I. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

II. Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.