- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Proteção Contratual do Consumidor
- Consumidor
- Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
A LOCUÇÃO CONTIDA NA 20 PARTE,DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR , E O CONSUMIDOR- PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA: