é assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

os pais têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.