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2603836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: Senado

A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.

II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.

III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.

Está correto o que se afirma em

 

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