Estabelece que as licitações sejam efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado

Estabelece que a licitação seja sigilosa, sendo acessíveis ao público interessado apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Estabelece que as obras e serviços da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

Estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelece que a licitação deva observar o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.