Quanto à transferência de recursos da União, julgue o item abaixo à luz do Decreto n.º 6.170/2007.
Quando ambas as partes forem órgãos e entidades da administração pública federal, o convênio e o contrato de repasse serão vedados, caso em que deverá ser observado o termo de cooperação.
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Processo Seletivo Interno - Nível Intermediário
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