Magna Concursos
1705418 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

Quanto à transferência de recursos da União, julgue o item abaixo à luz do Decreto n.º 6.170/2007.

Quando ambas as partes forem órgãos e entidades da administração pública federal, o convênio e o contrato de repasse serão vedados, caso em que deverá ser observado o termo de cooperação.

Questão Desatualizada

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