Magna Concursos
910723 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MT

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A Administração não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, mas é solidariamente responsável pelos encargos previdenciários.

 

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