As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - motofrete - somente poderão Circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal

O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), não podendo a altura da carga exceder o limite superior do assento da motocicleta e mais de 40 cm (centímetros)

Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser somente do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha)

É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque