O adicional por serviço extraordinário é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco à vida.

Considera-se em sobreaviso o servidor que, por ordem expressa da chefia imediata, permanecer no local de trabalho durante período de repouso, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho.

Não há limitação legal para a realização de serviço extraordinário.

Sobre o adicional pelo serviço extraordinário não incidirá o repouso semanal remunerado.