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528622
Ano:
2016
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
UFU
Orgão:
UFU
Provas:
Assistente de Administração
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Legislação e Normas
Lei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define as autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal. São elas:
A
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
C
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Governadores de estados, Vice-Governadores de estados; Secretários Estaduais e autoridades com as mesmas prerrogativas; Prefeitos; Vice-Prefeitos; Secretários Municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas.
D
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; autoridades que exerçam funções de direção no nível DAS 101.5 ou superior.
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