Questão 2031887

2031887 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Pedagogia
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PNEE: Política Nacional de Educação Especial

Em 20 de dezembro de 1996, o texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, conhecida como Lei Darcy Ribeiro – foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em 23 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996):

estabeleceu níveis progressivos de ensino, a saber: a educação infantil, o ensino básico e o ensino superior;

reconheceu a importância da escola nas diferentes fases do desenvolvimento, oferecendo educação especial preferencialmente na rede regular de ensino;

antecipou a matrícula das crianças no ensino fundamental a partir dos 4 anos de idade, e não mais a partir dos 6 anos;

destacou princípios sobre os quais deveria ser ministrado o ensino, as concepções pedagógicas a serem adotadas e a verticalização da gestão;

privilegiou a educação profissional, articulada ao sistema de ensino desde o fundamental, e de forma integrada com a formação geral.

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