Questão 665525

665525 Ano: 2016
Disciplina: Enfermagem
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Legislação

A Lei Complementar nº 141/2012 foi um avanço para as conquistas do Sistema Único de Saúde porque

dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

altera a forma de repasse financeiro para o SUS, extinguindo os fundos de saúde.

define as bases para o decreto 7508 que regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.

aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica.

regulamenta o exercício da Enfermagem e prescrição de medicamentos de interesse coletivo no SUS.

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