Questão 576429

576429 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o exercício do direito do Mandado de Segurança em caso de urgência previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar, EXCETO:

É permitido, observados os requisitos legais, impetrá-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Poderá o juiz, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Cadeados Públicos do Governo - ICG-Brasil.

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