Questão 1814845

1814845 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos emolumentos e, baseado nas suas prescrições e na conceituação do instituto, a assertiva corretamente delineada é:

Emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços judiciais, exceto notarial e de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo requerente.

Lei federal ou estadual estabelecerão normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Não há previsão constitucional para cobrança de emolumentos, sendo estes determinações oriundas de legislação extravagante.

Não se consideram serviços afetos ao Poder Judiciário os notariais e registrais, não incidindo, portanto, cobrança de emolumentos nestes.

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