- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o alerta a ser emitido pelos Tribunais de Contas de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou determinado limite se refere ao seguinte percentual:
