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Respondida
294285
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Analista Processual
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
A
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
B
visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
C
dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
D
não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
E
sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, em caso de CPI mista.
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