Questão 294285

294285 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

Provas:

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, em caso de CPI mista.

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