Não é considerado ato infracional a conduta praticada pela criança, descrita como crime ou contravenção penal.

Para determinar se a responsabilização será pela lei penal ou pelo ECA, dever-se-á considerar a idade do jovem à data da prisão.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.