Questão 1231177

1231177 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

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