Questão 1703616

1703616 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que versem sobre:

nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

direito penal, processual penal, e processual civil.

militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma, e transferência para a reserva.

a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, e créditos adicionais e suplementares.

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