Magna Concursos
3305937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade federativa em que o município estiver localizado.

 

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Analista de Procuradoria - Direito

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