Quando exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, o contratado poderá optar, dentre outras, pelas seguintes modalidades de garantia: fiança bancária e caução em dinheiro.

Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Dentre as sanções previstas pela inexecução total ou parcial do contrato está a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.