Pautado na Lei nº 14.133/2021 analise as questões a seguir, esta Lei aplica-se a, EXCETO.
Locação.
Compra, inclusive por encomenda.
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
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