As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

O ato lesivo praticado por agente público, mediante conduta comissiva, na execução dos serviços ou obras públicas, somente é reparável pela Fazenda Pública se comprovado o dolo na conduta lesiva.

O Estado é a expressão da lei e do direito, portanto, é inadmissível a ideia de concebê-lo como violador da ordem que tem por dever preservar, dessa forma, a responsabilidade das atitudes que resultam em lesão ao patrimônio ou à moral do cidadão recai exclusivamente sobre o servidor que deu causa ao dano.

Indenizada a vítima, a Administração Pública deve restaurar seu patrimônio desfalcado à custa do agente responsável direto do dano que agiu com dolo ou culpa. Essa medida é conhecida por “ação de regresso”.

Nos casos em que haja a responsabilidade da Administração Pública, o Estado se exime do ressarcimento quando comprovado existir o vínculo entre a conduta do agente público e o resultado danoso.