Questão 415906

415906 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Innova

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Atos Administrativos

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.

a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.

a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.

somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.

o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

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