Questão 1816432

1816432 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Licitações

De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, assinale a alternativa CORRETA.

As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista em certames licitatórios.

No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis para a regularização da documentação.

Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A administração pública poderá realizar processo licitatório com a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja inferior a R$90.000,00 (noventa mil reais).

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