Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.

Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.