Questão 940883

940883 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:

Utilização de crédito de imposto que decorra de conluio entre as partes.

Emissão de documento fiscal com numeração ou seriação paralela.

Aquisição de mercadoria desacompanhada do documento fiscal exigido pela legislação tributária.

Prática de redução do montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária.

Apresentação de denúncia espontânea de infração que consigne o valor do imposto a pagar.

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