- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
O Protocolo de Gestão Integrada, aprovado pela Resolução nº
07/2009 da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT), tem como objetivo disciplinar a integração da gestão dos serviços, benefícios e transferências de renda no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Um dos objetivos da gestão integrada é o de pactuar entre os entes federados, os procedimentos que garantam
a oferta de serviços socioassistenciais para os indivíduos
e as famílias beneficiárias de forma