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Respondida
2513721
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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MPU
LC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
LC 75/1993: Das Disposições Gerais
Considerando o disposto pela Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa
correta
:
A
Compete, privativamente, ao Ministério Público da União impetrar
habeas corpus
e mandado de segurança.
B
É vedado ao Ministério Público da União requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo apenas acompanhá-los e apresentar provas.
C
O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
D
O Ministério Público da União é instituição de exceção, porém essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
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