Questão 449951

449951 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.

Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.

Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.

Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

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