Magna Concursos
835193 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
Provas:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal Brasileira, a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre os percentuais discriminados no disposto, marque a alternativa CORRETA:
 

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