A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

É assegurada para a remuneração dos servidores públicos uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos Público da administração direta, autárquica e fundacional. da União não poderão . ser superiores ao subsídio mensal do Presidente da República, nem do Ministro do STF.

Os vencimentos dos cargos dó Poder Legislativo" e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.