Questão 3097037

3097037 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Técnico Empresarial - Suporte Jurídico e Regulatório
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A legislação de proteção ao consumidor tem como fundamento

o equilíbrio entre as partes nas relações de consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.

a proteção das relações de consumo, cujo interesse a preservar é sempre individual, homogêneo e intransferível.

o desenvolvimento de toda atividade relacionada à distribuição de produtos, seja por empresas públicas, seja por empresas privadas.

a responsabilidade subsidiária das relações de consumo a partir das quais se busca a compatibilidade entre fornecedor e consumidor.

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