Magna Concursos
2954175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

Julgue o item a seguir, relativo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para combater a criminalidade, o Ministério da Justiça poderá utilizar lista com dados pessoais levantada por qualquer pessoa de direito privado.

 

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