As diversas legislações que temos em nosso país, tais como a Constituição Federal, o ECA, o SINASE e outras, traduzem a preocupação do Estado em relação aos direitos do cidadão e estabelecem a corresponsabilidade da família, da comunidade, sociedade em geral e do poder público na promoção e defesa de tais direitos.

Segundo o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos Municípios