Questão 1213517

1213517 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

O art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração, ainda que fundada em outros elementos probatórios.

a petição inicial não poderá ser indeferida pelo relator, ainda que manifestamente incabível ou improcedente, cabendo apenas ao órgão especial do tribunal realizar o juízo de admissibilidade do mandado de injunção.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, mas apenas pelo órgão especial em decisão tomada por 2/3 dos seus membros.

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais desfavorável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta