De acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 12.351/2010), cabe ao Estado “... fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e seus derivados e de preservação do meio ambiente”. Nesse sentido, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem uma série de obrigações na conduta da boa prática e na regulamentação do setor. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Atividades de sísmica em regiões oceânicas podem ser executadas sem autorização da ANP ou qualquer outro órgão regulador.

II. As empresas operadoras devem discriminar as previsões de produção e movimentação de petróleo, gás natural, água (produzida ou adquirida) e outros fluidos e resíduos oriundos do processo de produção no campo.

III. Com relação às questões ambientais, a ANP está voltada para dar suporte e acompanhar as ações de pesquisa, desenvolvimento e regulação elaboradas pelos órgãos competentes, respeitando a responsabilidade e atuação dos mesmos (IBAMA, Marinha, Órgãos Ambientais Estaduais).

IV. No processo de seleção de blocos para serem licitados, podem ser incluídas áreas em unidades de conservação de uso sustentável e áreas indígenas.

Está correto o que se afirma em: