Magna Concursos
3171142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Betim-MG
Provas:

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.

I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretas as afirmativas:

 

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