Considere que a União Federal, o Estado do Piauí e o Município de Teresina decidiram celebrar consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum. Ocorre que a ratificação do contrato de consórcio público foi realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a citada ratificação