É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.

Durante as férias, o servidor terá direito às vantagens como se estivesse em exercício.

O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada.

É vedado, em qualquer hipótese, ao servidor, converter 1/3 das férias em abono pecuniário, pois se trata de um ato inconstitucional.

A escala de férias deverá ser elaborada no mês de novembro do ano em curso, objetivando sua aplicação no ano seguinte, podendo ser alterada de acordo com a premente necessidade de serviço.