Questão 869489

869489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Agente de Combate às Endemias
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Lei 12.527/2011: LAI

Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso a informações de interesse público, é possível que as exigências de identificação do requerente inviabilizem a solicitação.

Em qualquer hipótese, é vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação da qual necessitar.

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