Questão 2851124

2851124 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Toropi-RS

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Técnico de Enfermagem
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Leis Orgânicas

Em relação à Lei Orgânica Municipal, constituem vedações orçamentárias ao Município, EXCETO

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

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